Nilo Batista: “Militarização das favelas no Rio de Janeiro é um estado de sítio inconstitucional”
No mês de novembro, a reportagem de AND,
juntamente com a equipe da Agência de Notícias das Favelas, foi ao
Instituto Carioca de Criminologia, sediado no tradicional bairro de
Santa Teresa, no Rio de Janeiro. Nossa tarefa era entrevistar seu
fundador, o advogado e professor Nilo Batista. Em um breve bate-papo, o
jurista condenou veemente a militarização das favelas do Rio de Janeiro e
disse que a iniciativa é um atentado aos direitos constitucionais de
seus moradores. Ainda segundo ele, essa nefasta política dita de
segurança pública não seria viável sem o suporte publicitário do
monopólio dos meios de comunicação.
Enquanto as UPPs avançam sobre uma das
maiores favelas do mundo — a Rocinha — a população das regiões já
militarizadas segue denunciando o regime de exceção instaurado pelo
Estado nesses locais. O advogado criminalista Nilo Batista,
ex-vice-governador do estado do Rio de Janeiro e fundador do Instituto
Carioca de Criminologia, é um dos destacados denunciantes dessa obscura
política nutrida pelos gerenciamentos Cabral, Paes e Roussef.
— A UPP, antes de mais nada, é uma
iniciativa completamente inconstitucional, que tem o apoio da grande
mídia acrítica. A série de restrições a que os moradores dessas favelas
são submetidos só seria possível se fosse decretado estado de sítio ou
estado de defesa, consultado o conselho da república, o conselho de
defesa e o congresso nacional. Só assim seria possível levar a cabo
essas restrições em território brasileiro, porque ali, a constituição
não está tendo vigência. A começar pelo simples direito de ambulação, do
qual essa grande mídia costuma ser tão ciosa, esse direito de ir e vir,
um direito tão elementar, é proibido porque acontecem toques de
recolher. Outra questão são as festas e manifestações culturais serem
tutelados por uma autoridade policial militar. Isso é absolutamente
inconstitucional — garante o jurista, que em seguida aponta o
monopólio dos meios de comunicação como mentores publicitários desse
estado de sítio.
— Se isso não estivesse ligado aos
grandes lucros que virão dos megaeventos esportivos que acontecerão no
Brasil, nos quais a mídia tem a fatia mais importantes, através dos
milionários contratos de publicidade e patrocínio, já tinha ido para o
ralo esse negócio de UPP. Porque os fracassos, os abusos já estão muito
evidentes. Isso não é polícia de proximidade. Isso é polícia de
conflito. É completamente irracional a segurança pública ser o eixo das
outras políticas públicas. Pobres os locais onde a polícia é o veículo
dos outros serviços — critica Nilo.
— Nesse avanço do Estado de polícia,
a pena virou uma divindade no Brasil, o que é muito ruim. E aí, eles
dão voz aos explicáveis sentimentos de vingança das vítimas, alavancam
isso tudo, procuram criar clamor popular, etc. Faça uma manifestação
pedindo a descriminalização do crime de apologia, que é claramente
inconstitucional diante da liberdade de manifestação prevista na
constituição. Não vai haver uma nota nos jornais. Claro. Pois são
jornais antipopulares, que só olham o povo com os olhos do choque de
ordem, com os olhos do higienismo, com os olhos do ‘bota abaixo’, com os
olhos das oligarquias sanguinárias, fascistas, que sempre mandaram
nesse país e continuam mandando. Agora, faça uma manifestação para pedir
pena. Se tiver pouca gente, eles vão usar ângulos de filmagem e
fotografia mais fechados, vão dizer que estava cheio, que tinham muitas
pessoas. Vão dar todo o espaço nas páginas dos jornais — protesta o advogado criminalista.
Em seguida, Nilo Batista criticou a
ocupação dos Complexos dos Alemão e da Penha pelo exército e disse que a
iniciativa configura um atentado à constituição.
— O adestramento das forças armadas é
feito para a guerra, que é um lugar de não-direito. O do policial é
feito para o direito, para a legalidade. Na organização militar, a
obediência, a ordem, devem ser vinculantes. A legalidade não está em
questão. Até porque você está em um ambiente de não-legalidade. O
policial tem o dever de checar a legalidade de uma ordem que lhe for
atribuída. Coisa completamente diferente no âmbito militar. E essa
aproximação entre o poder punitivo e suas agências e o poder militar é
muito ruim para a democracia. Se você olhar para o século XX, que foi um
século com muitos genocídios, perto de cada genocídio você vai
encontrar, ou forças policiais militarizadas, ou forças militares com
funções policiais. É com essa receita que, no Complexo do Alemão, nós
estamos caminhando inadvertidamente — aponta o jurista.
Sobre a censura sofrida pelas reportagens de AND e ANF no
Alemão, na ocasião em que soldados tentaram impedir os jornalistas de
registrar imagens, Nilo diz ser mais um sinal desse estado de sítio
inconstitucional.
— Só com estado de sítio seria
possível isso. É um sinal desse autoritarismo com o qual a gente convive
e que essa grande mídia silencia porque ela é sócia dos lucros disso — diz.
O jurista também comentou a prisão de
quatro operários do PAC, moradores do Complexo do Alemão, acusados de
desacato por soldados do exército e encarcerados durante quatro dias em
uma prisão estadual.
— Ainda que eles fossem condenados
pelo desacato, eles não cumpririam pena privativa de liberdade. A
relação que nós observamos entre os desacatos lavrados em favelas com
UPPs e os abusos de autoridade de policiais é a mesma relação que
encontramos entre os homicídios e os autos de resistência nas favelas.
Ou seja, atrás de cada desacato lavrado em favelas com UPP, na maioria
dos casos, existe um crime de abuso de autoridade cometido pelo mesmo PM
supostamente desacatado. Isso nunca é investigado, porque, quando
arquivam o desacato, arquivam o abuso também. Uma vez, eu defendi uma
senhora do morro dos Prazeres que questionou a atitude de um PM que
agrediu o filho dela e foi presa por desacato — relata.
— Essa é mais uma das consequências
de um estado de sítio inconstitucional, que foi decretado por um
secretário de segurança, por um governador de estado, contrariando a
constituição. E a mídia silencia, porque nada pode atrapalhar os seus
lucros que estão por vir. Essa política tem que ser um sucesso de
qualquer maneira, nem que seja, sem trocadilho, na porrada, como está
sendo — conclui
Nilo Batista.
(*) Nilo Batista é
ex-vice-governador do Rio de Janeiro (na gestão de Leonel Brizola),
jurista, fundador do Instituto Carioca de Criminologia, o ICC, professor
do quadro permanente do Programa de Mestrado em Direito da Universidade
Cândido Mendes, professor titular de Direito Penal na UERJ e na
Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.
