O papel do Sistema de Justiça na construção do Estado Penal

O papel do Sistema de Justiça na construção do Estado Penal 

O papel do Sistema de Justiça na construção do Estado Penal 

Rubens R R Casara[1]

Com a “era de ouro”[2] do capitalismo, que se seguiu ao fim da 2ª Guerra Mundial, diante do crescimento expressivo da riqueza produzida, criou-se a expectativa da redução das desigualdades. A derrota do nazismo e a reflexão sobre as conseqüências da Segunda Guerra Mundial pareciam apontar à condenação do pensamento autoritário, sobretudo o que se manifestava através do poder de castigar e exterminar. Havia relativo consenso de que a produção de dor pelo Estado havia chegado ao auge com o Nazismo e que o declínio dos modelos autoritários seria iminente. Instaurou-se um tempo de otimismo, no qual se apostava em uma sensível diminuição dos conflitos a tornar cada vez mais próximo o momento em que se daria a repartição, distribuição e retribuição do gozo[3].

 A terceira revolução tecnológica, com o avassalador domínio da técnica, ao produzir a promessa de submissão da natureza aos desejos do homem, gerou a crença no aumento da produção, com a diminuição das jornadas de trabalho e a valorização do homem. Anunciava-se uma sociedade inclusiva. Não por acaso, entre os teóricos do sistema penal festejava-se o declínio da prisão. O encarceramento, tanto como pena quanto como medida assecuratória da persecução penal, era vista “como uma instituição em declínio inevitável, destinada a ser substituída em médio prazo por instrumentos de controle social mais difusos, discretos e diversificados”.[4] Todavia, esse prognóstico revelou-se completamente equivocado.

O otimismo, gerado com a derrota das forças que encarnavam o ideal autoritário/fascista, durou pouco. Com o pós-guerra também se deu o alargamento da sociedade de consumo e o correlato processo de uniformização e negação das diferenças. Já nesse momento, ai diferente reservou-se o papel de inimigo.

A revolução tecnológica, longe de libertar, levou à submissão do homem, que perdeu importância na cadeia produtiva. Como percebeu Marildo Menegat, “com o emprego maciço de novas tecnologias, (...), o trabalho vai-se tornando um momento residual da produção”. [5] Desapareceu a ilusão do pleno emprego. Paradoxalmente, com a intensificação da produção (e das necessidades, artificialmente construídas, de consumo), formou-se uma multidão de desempregados, de indivíduos indesejáveis, pois não só deixaram de interessa à produção como também se tornaram despidos de poder de consumo.

Em pouco tempo, o projeto de uma sociedade inclusiva deu lugar à uma sociedade excludente.[6] Em substituição ao Estado Social, que se tentava construir a partir de pressões populares, percebe-se a erupção do Estado Penal,[7] forma de conter os indesejáveis e manter as estruturas sociais.  Diante desse quadro, a partir da década de sessenta, em especial na segunda metade da década de setenta, a prisão se revitaliza, mantendo-se como o principal instrumento de política criminal.

Fundada em uma tradição autoritária, que acredita no uso da força como resposta aos mais variados problemas sociais, fez-se uma clara opção pela prisão como principal forma de contenção da população indesejada. Vale lembrar que a privação da liberdade, como todas as formas de punição, é um dado histórico, uma construção ligada aos valores culturais do Estado que a emprega.[8]  

No Brasil, pais de capitalismo tardio e de tantas promessas de bem-estar descumpridas, o problema do encarceramento em massa da população assume ares ainda mais dramáticos (sem exagero, costuma-se apontar as prisões tupiniquins como novos gulags). Ao lado das políticas assistencialistas (Bolsa-Escola, Bolsa-Família, etc.), o encarceramento em massa da população pobre aparece como uma das principais estratégias de contenção da multidão de brasileiros que não detém poder de consumo.[9]

Nesse contexto, qual é o papel do sistema de justiça criminal?

Por sistema de justiça criminal entende-se o conjunto de instituições, agências (oficiais ou não), textos legais, atores e práticas que tratam do poder penal, do poder de punir pessoas criminalizadas. Percebe-se, pois, que esse sistema existe em razão da possibilidade do Estado impor sofrimento, ainda que legítimo. A partir de uma cultura democrática, o sistema de justiça criminal direciona-se à limitação do poder e à garantia contra a opressão tanto do Estado quanto do particular. A democraticidade, a atuar como princípio unificador do sistema, levaria ao controle do exercício do poder penal. [10]

Entretanto, não é isso que acontece. Diante da ausência de políticas públicas que assegurem o direito à vida digna, para além do discurso oficial de verniz democrático, a funcionalidade real do sistema de justiça criminal é a de potencializar o poder de punir e, dessa forma, alimentar o Estado Penal. Esse quadro leva à negação do Estado de Direito, uma vez que as leis e o Poder Judiciário deixam de atuar como limites/interdição ao arbítrio.

Note-se que a tradição autoritária, em que os diversos intérpretes (policiais, promotores, juízes, legisladores, administradores, etc.) estão inseridos, favorecem a produção de normas e a atuação voltada à ampliação do poder penal e o encarceramento em massa. Então, pode-se afirmar que o sistema de justiça criminal, em sua atuação concreta, no lugar de reafirmar direitos, sonega-os (só nega os direitos de parcela considerável da população).

E o que fazer diante desse quadro? Em princípio, só é possível superar uma tradição autoritária a partir da construção de uma cultura verdadeiramente democrática. Democracia, aqui entendida em sentido substancial, ou seja, como participação popular na tomada das decisões somada ao respeito aos direitos fundamentais. [11]

Por evidente, a formação de uma cultura democrática entre os agentes estatais que atuam no sistema de justiça passa pela necessária compreensão de que devem, em cada um de seus atos, estar atentos ao projeto constitucional de vida digna para todos. A esperança, portanto, reside no elemento humano do sistema. Para compreender a forma como atua, assumir a respectiva parcela de responsabilidade pela política de encarceramento e romper com esse estado de coisas, o agente estatal que integra o sistema de justiça criminal deve, antes de tudo, se interpretar, isto é, buscar desvelar preconceitos, pré-compreensões e pulsões que o levam a naturalizar o fato de colocar dentro de jaulas outros seres humanos.

fonte:http://naopassarao.blogspot.com.br/2012/04/o-papel-do-sistema-de-justica-na.html?spref=fb

Ato Contra a Comemoração do Golpe de 64!

Ato Contra a Comemoração do Golpe de 64

Desta vez, passou dos limites.

Alguns militares, que já vinham dando sinais de insubordinação assinando um manifesto contra a Comissão da Verdade, prepararam um manifesto contra a Comissão da Verdade e recolheram mais de 500 assinaturas. Dilma havia proibido, em locais públicos, comemorações entre os representantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ao aniversário do golpe de 31 de março de 1964, que os militares insistem chamar de “Revolução”.

Pois o Clube Militar antecipou a festa para o dia 29 e começou a distribuir os convites para a comemoração, que exige traje esporte fino.

Nós do Grupo Organizador do Ato Contra a Comemoração do Golpe de 64 somos a favor da instauração imediata da Comissão da Verdade com o único propósito de se tornarem públicas as violações de Direitos Humanos que foram cometidas na Ditadura Militar.

Queremos sim, que os torturadores da Ditadura Militar sejam desmascarados de uma vez por todas.

Queremos sim, que os responsáveis por essas arbitrariedades sejam publicitados por seus atos.

Queremos sim, que a nossa juventude possa ter acesso livre e irrestrito sobre a verdade dos fatos ocorridos na Ditadura Militar.

Sabemos também que não podemos nos esquecer de pensar e de nos manifestarmos contra as atuais violências. Os dispositivos são os mesmos, são os autos de resistência, a banalização da tortura e o extermínio que continuam sendo utilizados contra a juventude pobre.

Em memória dos torturados e desaparecidos de outrora homenageando única e exclusivamente a verdade, convocamos todas as pessoas com idéias democráticas para manifestarem seu apreço pela democracia, pelo direto de expressão e por todas as formas de liberdade.

ATO CONTRA A COMEMORAÇÃO DO GOLPE DE 64

Local: Av. Rio Branco, 251, em frente ao Clube Militar, na Cinelândia.

Dia: 29/03/2012 – quinta feira

Hora: 14:00hs.

Traje: Fiquem a vontade.

Não se trata de revanchismo mas apenas de esclarecimentos que não podem ser apagados na história da política brasileira.

Embora o ato seja crítico a manifestação é pacífica!

http://www.facebook.com/events/267591156657437/

Escalada Fascista ...isso está se transformando

Escalada Fascista ...isso está se transformando


num Estado policial fascista



Entrevista de Nilo Batista à A Nova Democracia







O Dr. Nilo Batista professor, titular de direito penal da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é um dos mais eminentes criminologistas do Brasil. Foi também secretário de Estado de Justiça durante o governo de Leonel Brizola no Rio de Janeiro e é diretor do Instituto Carioca de Criminologia.



Ele concedeu à AND uma entrevista a respeito do recente recrudescimento de ações armadas contra o povo, em São Paulo, que chegou a atingir o Paraná e Mato Grosso do Sul. Do seu escritório - no alto do bairro de Santa Teresa, com vista para a Baía de Guanabara -, Dr. Nilo falou sobre vários aspectos dos últimos acontecimentos, inclusive apontando as causas das dezenas de revoltas nos presídios.



(A Nova Democracia, Ano V, nº 30, julho de 2006 - http://www.anovademocracia.com.br/30/05.htm)





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AND - O que mais o impressionou nesses acontecimentos todos?



- O mais espantoso, não para mim, é o papel da imprensa, porque ela ciosamente mantém invisível, calada, toda opinião que possa dissentir desse senso comum - que ela estimula, alavanca, repercute, produz -no sentido de olhar aquilo unicamente a partir da visão infracional, que empobrece um fenômeno tão rico como esse e que aponta apenas para a intensificação das medidas que produziram aquilo. É como se nós tivéssemos um paciente sendo envenenado por arsênico e a resposta fosse mais arsênico.



Para se ter uma idéia, a Vera [Malaguti, Dra], que é uma das mais destacadas professoras de criminologia do Rio de Janeiro e do país, deu uma entrevista para um jornal argentino [Página 12] e no dia seguinte nossa vida ficou um inferno, porque às 6:00 tocava o telefone e era a primeira das seis rádios argentinas que iriam repercutir esta entrevista.



Aqui no Brasil nada. Só tem voz quem estiver referendando as interpretações mais delirantes e, de uma forma geral, encaminhando tudo para onde os meios de comunicação, com seu fantástico poder, apontam.



AND - Na sua opinião, como isso pode ser explicado?



- Estamos com um processo de encarceramento, que é claramente vinculado à expansão deste capitalismo de barbárie. Só é explicado assim, porque ele começa com a expansão do modelo. Não é um fenômeno só da periferia, mas também dos países centrais, como o USA, que ainda outro dia, era apresentado pela Globo como padrão de segurança.



Tem gente presa em container, no Brasil, em Vitória, Espírito Santo.



No estado de São Paulo, todo mês entram 700 condenados. Tinha que haver mais duas penitenciárias por mês. Além disso, querem prender usando a mesma mentalidade das prisões em ilhas marítimas do século XIX, que ainda estão no imaginário, como Alcatraz e Ilha Grande - que Brizola implodiu, e eu estava junto, ajudei a apertar o botão (quando me perguntam o que eu fiz como secretário de justiça, eu digo que foi pouca coisa, mas implodi uma prisão). A mesma mentalidade quer tirar a penitenciária do centro do Rio de Janeiro, na Frei Caneca, e jogar para a periferia, porque penitenciária é uma coisa suja.



AND - E existe alguma solução?



- Tudo que eu vejo proposto está errado. Tem que ser exatamente o contrário. É preciso acabar com a idiotice - também um idiotismo jurídico - dos "crimes hediondos", que foi crescendo ao sabor de interesses privados, de dores que são respeitáveis enquanto pessoais, mas quando se transformam em políticas criminais é desastroso.



Metade das pessoas presas, hoje, poderia sair. É um absurdo que um garoto condenado por tráfico de drogas ou associação ao tráfico, que foi preso sem uma arma na mão, tenha que se submeter ao mesmo regime de alguém que estava armado ou cometeu crimes gravíssimos. Isso só é possível com esse fetiche que criaram do traficante, uma coisa "fantasmática", que leva a uma situação constrangedora. Quando a grande rede de controle ideológico e cultural do país mostrou aquela coisa do Falcão, meninos do tráfico, eles diziam o seguinte: "Esses são os meninos explorados pelos traficantes." Não! Aqueles são os traficantes. O que durar mais ali vai conquistar uma posição de destaque nos grupos que se dedicam ao comércio de varejo das drogas ilícitas.



AND - O que o imperialismo tem a ver com isso?



- Junto com o modelo econômico que nos é imposto, vem também uma política criminal. Como essa política criminal não é ingênua perante o capital...



Lavagem de dinheiro é uma coisa importante para o capital especulativo financeiro transnacional, porque quando ele estiver quebrando um país em alguma parte, não vai aparecer na outra ponta um capital que ele desconhece. Em criminologia crítica o nosso interesse é sobre os crimes do dinheiro, em geral, porque dinheiro limpo...



AND - Por sua vez, o imperialismo impõe a criminalização da pobreza, dos imigrantes, dos desempregados...



- A criminalização da imigração agora começa a ganhar contornos dramáticos, quando o Calígula do século XXI quer criminalizar o "ser" imigrante. Ponha Bush criminalizando os imigrantes e Hitler criminalizando os judeus. Qual é a diferença? Qualquer estudante de direito penal, que não seja excepcionalmente retardado, sabe que é proibido criminalizar o "ser", embora na sociedade de classes nós saibamos que é o "ser" que vai definir a seletividade do sistema penal.



Essa coisa da pirataria é a criminalização de uma estratégia de sobrevivência na pobreza. Uma pessoa que, no subúrbio, pega umas bolsas e imita uns motivos da Louis Vuitton. Parece que existe uma coisa entre a Polícia Federal e a família Louis Vuitton, porque é uma espécie de vanguarda da família. Isto é para expandir o capital monopolista. Endurecer com os devedores fiscais é ótimo para as grandes transnacionais, que não têm problemas para pagar seus impostos.



Para o capital brasileiro, para a burguesia nacional, o pessoal que deveria ser um parceiro na construção de um projeto nacional, e ainda pode ser, para eles é um desastre. Entre um grande fabricante internacional que se sustenta em vários mercados e um que está aqui disputando, quem é que vai dever ao fisco? É o brasileiro.



Finalmente, há o controle dos contingentes humanos que foram marginalizados pela destruição de parques industriais inteiros, pela abertura de fronteiras para as mercadorias, mas fechadas para os produtores diretos. Imigrante não pode, mas mercadoria que o imigrante fez pode. Há também o cancelamento dos programas assistenciais públicos, substituídos pela caridade cidadã neoliberal, pela esmola institucional.



AND - Como o monopólio dos meios de comunicação age nesta situação?



- A imprensa expõe os policiais e os funcionários do sistema penal, que ficam mais vulneráveis. A Globo estimulou completamente a dureza, "tem que matar e ir para o confronto", o que ocasiona uma chacina como a que houve em São Paulo. Agora eles dizem: "Execução não pode!"



Aos dias de irracionalidade dos presos, seguem-se dias de irracionalidade pública, porque a polícia está sendo lançada ao confronto. Só isso é permitido.



AND - Por que não se pode negociar com as pessoas encarceradas nos presídios, como quer fazer crer o monopólio dos meios de comunicação?



- Essa discussão sobre negociação é ridícula. Por que não se negocia? Quando eu fui secretário de justiça, para entrar guaraná em Bangu I eu tive que despachar. O Desip não resolveu esse problema. Quando eu senti o "grande problema de consciência" que isso estava causando eu pedi o processo e despachei.



Por que preso não pode ver televisão? Eu vi o "bonequinho" da Globo dizendo "eles receberam um sonoro não" [quando pediram a instalação de televisores no presídio para assistir aos jogos da Copa do Mundo de futebol]. Ele estava satisfeito e orgulhoso. Os presos não vão ver a Copa do Mundo? O que é isso? Em que lei está isso?



O fascismo está entrando no Brasil pela questão criminal, não tenho dúvida disso. Nós temos que interromper este processo.



Temos que entender que é lícito os presos se organizarem como grupo social, hoje expressivo. Organizados, é preciso ter um diálogo, sim. Ouvi-los.



Em 1994, haviam 100 mil presos, hoje aproximadamente 370 mil e as previsões do Ministério da Justiça são de 500 mil em 2007. Esse número significa que temos o dobro disso sob algum sistema de vigilância [livramento condicional, prisão albergue, etc]. Essas pessoas não podem se organizar?



Ninguém é, por natureza, criminoso. As pessoas cometem um crime e são responsabilizadas por ele. Criminoso não é classe social nem classe natural, como num certo momento do século XIX se imaginou. Todo homem pode, eventualmente, praticar uma infração e ser responsabilizado por isso. No momento em que ele cumpre a sua pena está tudo certo, zerou.



AND - A política é a do isolamento das lideranças, não é?



- Em qualquer lugar do país, quando aparece uma liderança, você negocia com ela. Basta o fato objetivo da liderança, de se ter um número considerável de pessoas que observam a sua opinião e que seguem os caminhos de reivindicação que você propõe, para imediatamente isso ter uma significação política. As lideranças prisionais são um fenômeno universal desde que se criaram as prisões no capitalismo. Em todos os estudos, descrições e relatórios de prisões (temos mais de duzentos anos disso) a liderança existe. Em algum momento vai se instituir o "xerife" da cela naturalmente. Por vários critérios, é um erro e um preconceito ridículo, achar que é a força que gera a liderança (preconceito próprio dessas oligarquias que animalizam as pessoas). Por que essas lideranças, ao invés de serem objeto de um diálogo, são punidas por serem lideranças?



Isso não tem lógica, a menos que se queira realizar, como política penitenciária, os preconceitos da clientela da Daslu.



Dentro do campo da legalidade demarcada há um conjunto enorme de decisões, encaminhamentos, é possível haver uma interlocução com as lideranças. Por que isso só pode ser imposto? Sociedade escravocrata! Só enxergam a coisa de cima para baixo, vertical. Levaram um susto.



A proposta é a única coisa que eles conhecem: o chicote. O chicote do feitor na charqueada, no engenho...



AND - O que regula a comunicação nos presídios?



- Uma prisão que tem comunicação é invariavelmente muito mais calma do que uma cadeia de isolamento. Uma restrição absoluta à comunicação não está na lei de execução penal. Pode ser aplicada como sanção disciplinar, mas não como medida genérica. Antigamente, na penitenciária Lemos Brito, tinha um orelhão no pátio, que nunca quebrava. Para dois ou três que vão querer arquitetar um crime lá de dentro, tem trezentos que só vão ter notícias da família. Não seria mais inteligente liberar a comunicação e monitorar as ligações suspeitas? Isso me parece mais racional do que esse faz-de-conta, porque de alguma forma a comunicação vai ser conseguida.



Salvo se a opção for produzir doenças mentais através da "surda", é apenas uma crueldade o isolamento completo, isso está se transformando num Estado policial fascista. Preconceitos das oligarquias e seus porta-vozes, e também da burrice deles, porque eles mesmos serão os alvos.



AND - É justo continuar aceitando a propaganda de que essa imensa massa de presos comuns não são elementos pertencentes à sociedade?



- A "esquerda" [refere-se à falsa esquerda] vai jogar a responsabilidade sobre esses compatriotas infelicitados, a partir da situação dramática em que o povo vive desde que as riquezas nacionais começaram a ser vendidas? Não vamos conversar com centenas de milhares de brasileiros, que legitimamente podem se organizar a partir de uma situação dramática, que é essencialmente política?



Enquanto esses ignorantes que opinam, que relatam e que fazem a crônica diária estiverem aí, só vai piorar.



AND - Para os monopólios de comunicação, os presos nunca têm razão. Todo levante é chefiado pelo tráfico e mais nada. Enquanto isso, todo os dias têm levantes. Os presos não são ouvidos,embora façam sinais desesperados.



- É completamente lamentável que todas as pessoas tenham sido mortas, mas houve uma explosão. Ninguém fala dos abusos e crueldades que acontecem nas prisões brasileiras. Não estou justificando um conjunto de depredações, de homicídios, mas estou tentando compreender para que, a partir disso, se possa fazer efetivamente alguma coisa que signifique ir para outra direção. Na linha do confronto, da guerra, que eles tanto apreciam na sua insensibilidade e ignorância, esse episódio é uma coisa que pode voltar a acontecer.



AND - A tendência é haver, além do aproveitamento eleitoral dos episódios, um endurecimento maior da repressão à população?



- Na minha opinião houve alguns dias de cólera, que já foram aproveitados, reciclados para intensificar o discurso e agravar as condições que produziram a hecatombe.



Se voltarem essas leis duras, o que acontecer é responsabilidade direta desses parlamentares, que não procuraram se informar junto à comunidade acadêmica como um todo, não apenas os que sempre aparecem. A opinião da criminologia crítica, que é importante na Argentina, por exemplo, aqui não é.



Historicamente o discurso do medo é sempre usado para a imposição de práticas de controle autoritárias.

Bnegão fala sobre o portão do Apartheid

Prazeres - Equitativa

Prazeres – Equitativa

Autor: Carlos Bruce Batista |

 

Desde pelo menos setembro do ano passado tornou-se público, com a publicação de uma notinha em um grande jornal, o embate entre o condomínio Equitativa e o Morro dos Prazeres que, geograficamente, parecem irmãos siameses.

O muro que separa o condomínio do morro nunca serviu para dividir ou segregar, muito pelo contrário. A convivência harmoniosa e pacífica entre seus moradores sempre foi um marco de integração, apreço e sobretudo respeito naquele espaço.

Nunca foi uma cena incomum, por exemplo, a molecada se utilizando dos espaços esportivos tanto do morro quanto da Equitativa. As festas no condomínio ou os bailes realizados no morro contaram sempre com a presença de ambos os moradores.

O Morro dos Prazeres é uma das maiores comunidades pertencentes ao bairro de Santa Teresa. A comunidade popularmente se divide em três partes:

A parte alta que faz justamente a divisa com a Equitativa chama-se Colina. A parte intermediária onde fica o Casarão da Cultura os moradores chamam de Barreira. A terceira e última parte que fica mais abaixo é conhecida como Madame e pertence à comunidade do Escondidinho.

A parte mais alta dos Prazeres possui, na sua vista, um dos cartões postais mais incríveis do Rio de Janeiro. Com uma visão panorâmica da cidade, lá de cima tem-se uma visão privilegiada de toda a enseada de Botafogo. Não por acaso, recentemente o campão de futebol da Colina foi alvo de uma grande reforma feita pela MTV para um campeonato televisionado pela emissora.

Construído lá pelos anos 50 do século passado, o condomínio Equitativa é localizado na divisa com o morro dos Prazeres e fica exatamente na parte mais alta da comunidade. A dificuldade real de acesso à Colina acabou fazendo com que os moradores dos Prazeres passassem a utilizar o caminho da Equitativa como atalho para as suas residências localizadas na parte mais alta do morro.

Essa alternativa de caminho – utilizada já há muito anos – funciona,inclusive, como único caminho de viável acesso para os caminhões que prestam diversos serviços para os moradores da Colina.

Coincidentemente ou não, desde que foi instalada a UPP no morro e consequentemente criada toda expectativa de “vantagens” imobiliárias, os desentendimentos entre o condomínio e o morro começaram a surgir ou pelo menos se tornaram públicos.

A “pacificação” do morro e a conseqüente “liberdade” do território popular tornou “livre” o acesso para os seus visitantes mas,em contrapartida, parece ter fechado as cancelas para a circulação dos pobres na valorizada área privada do condomínio. A máxima de que o morro não tem vez, se fez na separação repentina dos Prazeres – Equitativa.

Noticias de que a Equitativa estaria restringindo a passagem dos moradores dos Prazeres pelo condomínio logo começaram a circular. O clima de tensão que outrora revelava ser o oposto do que se instalara ali anunciava o desfecho lamentável.

A convivência solidária entre o condomínio e o morro se tornou intranqüila e bem distante daquilo que um

dia restou na memória dos seus moradores como exemplo de integração e harmonia.

Os tentáculos da especulação imobiliária definitivamente alcançaram e espremeram com toda sua força aquela realidade até então amistosa.

Diversos problemas vieram à tona e a resposta imediata com a instalação de um portão automático controlando a entrada e a saída do condomínio funcionou como estopim.

Tudo o que poderia ter sido estabelecido com uma conversa consensual entre o condomínio e a Associação de Moradores da Comunidade transformou-se naquilo que foi visto pelo o país inteiro.

Tentativas de acordos mediados pela UPP local e a prefeitura parecem apontar a curto prazo para liberação da passagem aos moradores dos Prazeres e na autorização para a circulação de caminhões que forem prestar serviços para a Comunidade. A longo prazo especula-se a possibilidade da construção de um caminho alternativo para a Colina dentro do próprio morro.

Existem situações jurídicas que devem ser obrigatoriamente levadas em consideração, como a servidão de passagem, que garantiria, inclusive, o direito de ir e vir dos moradores dos Prazeres.

Fico na torcida para que a separação Prazeres – Equitativa não acabe com a proximidade tão saudável e necessária entre seus moradores, sobretudo em tempos de especulações imobiliária e encarecimento da cidade.

“Vista do campão na Colina”

Senado uruguaio aprova lei de descriminalização do aborto

Projeto agora irá para a Câmara dos Deputados; Igreja Católica vai excomungar legisladores

O Globo

Manifestantes protestam contra o aborto na porta do senado uruguaio, em Montevidéu AP

MONTEVIDÉU - O Senado uruguaio aprovou nesta terça-feira a lei que descriminaliza o aborto no país, em meio a manifestações de religiosos e organizações feministas. Três anos atrás, o governo anterior vetou a legalização da prática.

A votação final, após quase dez horas de debate, marcou 17 votos a favor e 14 contra. Agora, a iniciativa passará para a Câmara dos Deputados, que só analisará a proposta após o recesso parlamentar. Caso a lei também seja aprovada pela câmara, o presidente José Mujica já declarou que não usará seu poder de veto.
A Igreja Católica já avisou que deve excomungar os legisladores católicos que votarem a favor do projeto.
No Uruguai, país com baixo desenvolvimento demográfico e com apenas 3,4 milhões de habitantes, o aborto é tido como um crime desde 1938. Tantos os senadores como os deputados aprovaram a descriminalização do aborto em outubro de 2008, mas o então presidente socialista Tabaré Vázquez vetou a lei, criando uma crise interna em seu partido, o que o levou a sair do Partido Socialista.

O projeto de lei estabelece que “toda mulher maior de idade tem direito a decidir sobre a interrupção voluntária de sua gravidez durante as primeiras doze semanas do processo de gestação”. Esse período de três meses não deverá ser levado em conta se a gravidez for produto de um estupro, se a saúde ou a vida da mulher estiverem em risco e se existir “má formação grave do feto, incompatível com a vida extrauterina”.

Os serviços públicos de saúde, sejam eles públicos ou particulares, terão a obrigação de realizar o aborto gratuitamente nas mulheres que solicitarem o procedimento, de acordo com o texto do projeto.

A senadora Monica Xavier, que apresentou o projeto, explicou que a descriminalização tem como objetivo evitar as mortes consequentes de abortos clandestinos. Segundo ONGs, são praticados 30 mil abortos por ano no Uruguai. A lei em vigor determina de três a nove meses de prisão a mulher que fizer aborto e seis a 24 meses a quem colaborar com a interrupção da gravidez. Quem fizer o procedimento sem o consentimento da mulher pode ficar de dois a oito anos na prisão.

http://oglobo.globo.com/mundo/senado-uruguaio-aprova-lei-de-descriminalizacao-do-aborto-3522688

Eric Nepomuceno, de Buenos Aires - A mídia e Cristina Kirchner.

“A aprovação no Congresso argentino, por ampla maioria de votos, do projeto de lei que declara que “a fabricação, distribuição e comercialização do papel de imprensa é questão de interesse público”, reforçou ainda mais os ataques dos dois principais jornais argentinos, o La Nación e o Clarín, contra a presidente Cristina Kirchner.

E isso porque, assim que entrar em vigor, a nova legislação argentina irá tirar o papel de imprensa do férreo controle desses dois jornais, que controlam o capital da Papel Prensa. O Clarín tem 47% das ações, o La Nación outros 22%, enquanto o Estado argentino é dono de 27%. Os restantes 4% estão pulverizados entre pequenos acionistas.

A fábrica é a única a fornecer o papel utilizado pelos jornais e revistas do país. De um consumo médio de 230 mil toneladas anuais, a Papel Prensa produz e distribui 175 mil toneladas. Outras 55 mil são importadas, isentas de impostos. Controlar 75% desse mercado, como faz a Papel Prensa é exercer, de fato, o monopólio.

A nova lei, além de declarar de interesse público a fabricação, distribuição e importação do papel de imprensa, estabelece exigências que vão da expansão da capacidade da Papel Prensa à aplicação de um preço único, sem levar em conta a quantidade adquirida pelos compradores. Isso significa que um pequeno jornal do interior pagará o mesmo preço cobrado ao Clarín, que vende em média 400 mil exemplares diários e 700 mil nos fins de semana.

Hoje, o Clarín e o La Nación consomem 71% da produção da Papel Prensa. Os outros 29% vão para 168 publicações, que pagam pelo menos 15% a mais do que é pago pelos dois maiores jornais do país. E mais: ao controlar o capital da fábrica, Clarín e La Nación sabem, com certa antecedência, quando o preço do papel vai subir, e antecipam compras grandes, forçando um aumento nas importações. Todas as outras publicações argentinas pagam a diferença.

Outro detalhe do negócio: a Papel Prensa compra, para reciclar, os exemplares não vendidos tanto do Clarín como do La Nación, pagando 900 dólares a tonelada. Apenas esses dois jornais vendem seus encalhes à Papel Prensa. Os outros vendem no mercado avulso, a um preço bastante inferior.
Atualmente, a Papel Prensa opera com apenas 60% de sua capacidade. Quando a nova legislação entrar em vigor, será determinado de imediato um aumento na produção, até o país alcançar sua autonomia. Serão estabelecidas metas de investimento a cada três anos. Caso os dois jornais, que detêm a maioria da Papel Prensa, não cumpram sua parte, o Estado cobrirá a diferença, aumentando sua participação no capital da empresa. Por isso, o Clarín e o La Nación acusam Cristina Kirchner de ter armado uma tramóia que permitirá que o Estado assuma a empresa.

É assim que o monopólio controlado ao longo dos últimos 34 anos pelos dois maiores jornais argentinos começará a desmoronar, e esse desmoronamento será veloz. É fácil entender a ira do Clarín, do La Nación e de todos os barões da imprensa latino-americana, a começar pelos do Brasil. 

Difícil é entender que não se diga, às claras, que o que está sendo ameaçado é um negócio espúrio, embora de ouro, e não a sacrossanta liberdade de expressão.

Difícil, além disso, é entender as razões claramente falaciosas de tantos protestos indignados, todos eles tendo como bandeira a liberdade de imprensa. Afinal, mesmo que se admita que deixar o controle do papel de jornais e revistas nas mãos do Estado possa ser uma ameaça, manter esse mesmo controle nas mãos de dois grupos privados hegemônicos seria um meio eficaz de assegurar essa tão ameaçada liberdade? Será que os métodos aplicados pelo Clarín e pelo La Nación à concorrência asseguram essa liberdade?

Não é necessário mencionar a desfaçatez com que o Clarín distorce o noticiário e sabota informação através de seu formidável poderio, que vai de emissoras de rádio à internet, passando por jornais regionais, revistas e o domínio praticamente absoluto da televisão por cabo. Bastaria recordar a maneira com que, sempre em associação com o La Nación, impõe regras draconianas e imperiais sobre a publicidade privada.

Nas críticas que tanto um como outro lançam, furiosos, contra o governo, sempre há amplo espaço para denunciar a concentração da publicidade oficial em meios que são, em maior ou menor medida, simpáticos ao governo.

Essa concentração realmente ocorre. Mas falta recordar que tanto o Clarín como La Nación se jactavam, até há pouco, de sua recusa sistemática a aceitar publicidade oficial em suas páginas, salvo raras exceções. No caso específico do Clarín, José Aranda, vice-presidente do grupo, diz que um terço da receita vem de anúncios classificados, outro terço da venda de exemplares, um terço mais de anúncios convencionais. Portanto, diz ele, a publicidade oficial não faz falta.

Além disso, os dois jornais têm uma regra comum para a venda de seus respectivos espaços de publicidade: os grandes comércios e indústrias que anunciarem nos dois, e somente nos dois, têm um desconto de 50% sobre suas tabelas. Quem se dispuser a anunciar nos outros jornais, ou seja, nos que se alinham com o governo, perde esse desconto.

O que acontece na Argentina é mais profundo e complexo do que parece. Existe, sim, uma clara pressão do governo, mas não sobre a liberdade de expressão e de informação: o que se trata de combater é a liberdade de pressão e de deformação.

Além do mais, paira sobre a Papel Prensa a denúncia de um crime. Há indícios mais que concretos de que a única fábrica de papel de imprensa do país foi parar nas mãos do Clarín e do La Nación graças à ditadura militar que seqüestrou, ameaçou e torturou familiares de David Gravier, que era seu sócio majoritário e morreu de forma misteriosa em agosto de 1976, quando o terrorismo de Estado estava no auge (um auge, a bem da verdade, que durou até 1983).

Foi assim, na base de crimes de lesa-humanidade, que a Papel Prensa foi parar nas mãos dos donos do Clarín e do La Prensa. Os mesmos que, beneficiados por um regime sanguinário e corrupto que ajudaram a construir e, depois, a manter, agora acusam um governo eleito democraticamente, e reclamam o sacrossanto direito da propriedade privada.” (Eric Nepomuceno, de Buenos Aires)

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