Senado uruguaio aprova lei de descriminalização do aborto

Projeto agora irá para a Câmara dos Deputados; Igreja Católica vai excomungar legisladores

O Globo

Manifestantes protestam contra o aborto na porta do senado uruguaio, em Montevidéu AP

MONTEVIDÉU - O Senado uruguaio aprovou nesta terça-feira a lei que descriminaliza o aborto no país, em meio a manifestações de religiosos e organizações feministas. Três anos atrás, o governo anterior vetou a legalização da prática.

A votação final, após quase dez horas de debate, marcou 17 votos a favor e 14 contra. Agora, a iniciativa passará para a Câmara dos Deputados, que só analisará a proposta após o recesso parlamentar. Caso a lei também seja aprovada pela câmara, o presidente José Mujica já declarou que não usará seu poder de veto.
A Igreja Católica já avisou que deve excomungar os legisladores católicos que votarem a favor do projeto.
No Uruguai, país com baixo desenvolvimento demográfico e com apenas 3,4 milhões de habitantes, o aborto é tido como um crime desde 1938. Tantos os senadores como os deputados aprovaram a descriminalização do aborto em outubro de 2008, mas o então presidente socialista Tabaré Vázquez vetou a lei, criando uma crise interna em seu partido, o que o levou a sair do Partido Socialista.

O projeto de lei estabelece que “toda mulher maior de idade tem direito a decidir sobre a interrupção voluntária de sua gravidez durante as primeiras doze semanas do processo de gestação”. Esse período de três meses não deverá ser levado em conta se a gravidez for produto de um estupro, se a saúde ou a vida da mulher estiverem em risco e se existir “má formação grave do feto, incompatível com a vida extrauterina”.

Os serviços públicos de saúde, sejam eles públicos ou particulares, terão a obrigação de realizar o aborto gratuitamente nas mulheres que solicitarem o procedimento, de acordo com o texto do projeto.

A senadora Monica Xavier, que apresentou o projeto, explicou que a descriminalização tem como objetivo evitar as mortes consequentes de abortos clandestinos. Segundo ONGs, são praticados 30 mil abortos por ano no Uruguai. A lei em vigor determina de três a nove meses de prisão a mulher que fizer aborto e seis a 24 meses a quem colaborar com a interrupção da gravidez. Quem fizer o procedimento sem o consentimento da mulher pode ficar de dois a oito anos na prisão.

http://oglobo.globo.com/mundo/senado-uruguaio-aprova-lei-de-descriminalizacao-do-aborto-3522688

Eric Nepomuceno, de Buenos Aires - A mídia e Cristina Kirchner.

“A aprovação no Congresso argentino, por ampla maioria de votos, do projeto de lei que declara que “a fabricação, distribuição e comercialização do papel de imprensa é questão de interesse público”, reforçou ainda mais os ataques dos dois principais jornais argentinos, o La Nación e o Clarín, contra a presidente Cristina Kirchner.

E isso porque, assim que entrar em vigor, a nova legislação argentina irá tirar o papel de imprensa do férreo controle desses dois jornais, que controlam o capital da Papel Prensa. O Clarín tem 47% das ações, o La Nación outros 22%, enquanto o Estado argentino é dono de 27%. Os restantes 4% estão pulverizados entre pequenos acionistas.

A fábrica é a única a fornecer o papel utilizado pelos jornais e revistas do país. De um consumo médio de 230 mil toneladas anuais, a Papel Prensa produz e distribui 175 mil toneladas. Outras 55 mil são importadas, isentas de impostos. Controlar 75% desse mercado, como faz a Papel Prensa é exercer, de fato, o monopólio.

A nova lei, além de declarar de interesse público a fabricação, distribuição e importação do papel de imprensa, estabelece exigências que vão da expansão da capacidade da Papel Prensa à aplicação de um preço único, sem levar em conta a quantidade adquirida pelos compradores. Isso significa que um pequeno jornal do interior pagará o mesmo preço cobrado ao Clarín, que vende em média 400 mil exemplares diários e 700 mil nos fins de semana.

Hoje, o Clarín e o La Nación consomem 71% da produção da Papel Prensa. Os outros 29% vão para 168 publicações, que pagam pelo menos 15% a mais do que é pago pelos dois maiores jornais do país. E mais: ao controlar o capital da fábrica, Clarín e La Nación sabem, com certa antecedência, quando o preço do papel vai subir, e antecipam compras grandes, forçando um aumento nas importações. Todas as outras publicações argentinas pagam a diferença.

Outro detalhe do negócio: a Papel Prensa compra, para reciclar, os exemplares não vendidos tanto do Clarín como do La Nación, pagando 900 dólares a tonelada. Apenas esses dois jornais vendem seus encalhes à Papel Prensa. Os outros vendem no mercado avulso, a um preço bastante inferior.
Atualmente, a Papel Prensa opera com apenas 60% de sua capacidade. Quando a nova legislação entrar em vigor, será determinado de imediato um aumento na produção, até o país alcançar sua autonomia. Serão estabelecidas metas de investimento a cada três anos. Caso os dois jornais, que detêm a maioria da Papel Prensa, não cumpram sua parte, o Estado cobrirá a diferença, aumentando sua participação no capital da empresa. Por isso, o Clarín e o La Nación acusam Cristina Kirchner de ter armado uma tramóia que permitirá que o Estado assuma a empresa.

É assim que o monopólio controlado ao longo dos últimos 34 anos pelos dois maiores jornais argentinos começará a desmoronar, e esse desmoronamento será veloz. É fácil entender a ira do Clarín, do La Nación e de todos os barões da imprensa latino-americana, a começar pelos do Brasil. 

Difícil é entender que não se diga, às claras, que o que está sendo ameaçado é um negócio espúrio, embora de ouro, e não a sacrossanta liberdade de expressão.

Difícil, além disso, é entender as razões claramente falaciosas de tantos protestos indignados, todos eles tendo como bandeira a liberdade de imprensa. Afinal, mesmo que se admita que deixar o controle do papel de jornais e revistas nas mãos do Estado possa ser uma ameaça, manter esse mesmo controle nas mãos de dois grupos privados hegemônicos seria um meio eficaz de assegurar essa tão ameaçada liberdade? Será que os métodos aplicados pelo Clarín e pelo La Nación à concorrência asseguram essa liberdade?

Não é necessário mencionar a desfaçatez com que o Clarín distorce o noticiário e sabota informação através de seu formidável poderio, que vai de emissoras de rádio à internet, passando por jornais regionais, revistas e o domínio praticamente absoluto da televisão por cabo. Bastaria recordar a maneira com que, sempre em associação com o La Nación, impõe regras draconianas e imperiais sobre a publicidade privada.

Nas críticas que tanto um como outro lançam, furiosos, contra o governo, sempre há amplo espaço para denunciar a concentração da publicidade oficial em meios que são, em maior ou menor medida, simpáticos ao governo.

Essa concentração realmente ocorre. Mas falta recordar que tanto o Clarín como La Nación se jactavam, até há pouco, de sua recusa sistemática a aceitar publicidade oficial em suas páginas, salvo raras exceções. No caso específico do Clarín, José Aranda, vice-presidente do grupo, diz que um terço da receita vem de anúncios classificados, outro terço da venda de exemplares, um terço mais de anúncios convencionais. Portanto, diz ele, a publicidade oficial não faz falta.

Além disso, os dois jornais têm uma regra comum para a venda de seus respectivos espaços de publicidade: os grandes comércios e indústrias que anunciarem nos dois, e somente nos dois, têm um desconto de 50% sobre suas tabelas. Quem se dispuser a anunciar nos outros jornais, ou seja, nos que se alinham com o governo, perde esse desconto.

O que acontece na Argentina é mais profundo e complexo do que parece. Existe, sim, uma clara pressão do governo, mas não sobre a liberdade de expressão e de informação: o que se trata de combater é a liberdade de pressão e de deformação.

Além do mais, paira sobre a Papel Prensa a denúncia de um crime. Há indícios mais que concretos de que a única fábrica de papel de imprensa do país foi parar nas mãos do Clarín e do La Nación graças à ditadura militar que seqüestrou, ameaçou e torturou familiares de David Gravier, que era seu sócio majoritário e morreu de forma misteriosa em agosto de 1976, quando o terrorismo de Estado estava no auge (um auge, a bem da verdade, que durou até 1983).

Foi assim, na base de crimes de lesa-humanidade, que a Papel Prensa foi parar nas mãos dos donos do Clarín e do La Prensa. Os mesmos que, beneficiados por um regime sanguinário e corrupto que ajudaram a construir e, depois, a manter, agora acusam um governo eleito democraticamente, e reclamam o sacrossanto direito da propriedade privada.” (Eric Nepomuceno, de Buenos Aires)

http://www.tijolaco.com/mais-sobre-o-papel-de-e-da-imprensa-argentina/